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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0029265-13.2025.8.16.0014

Recurso: 0029265-13.2025.8.16.0014 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Adicional de Insalubridade
Recorrente(s): REINALDO MOURA LOPES
Recorrido(s): AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA
EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO –
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA– INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMA
NTE – PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – NÃO
APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS HÁBEIS PARA SE INFERIR A
HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DO PREPARO– NÃO OBEDIÊNCIA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL –
NÃO CONHECIMENTO – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO –
RECURSO INOMINADO DESERTO.

Com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568
do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do art. 182, do Regimento Interno deste Tribunal
de Justiça do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos.
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, bem como do Enunciado 92
do Fonaje.

Decido.
Inicialmente, insta salientar que devem ser analisados por este d. Relator os requisitos de
admissibilidade do presente recurso inominado antes do conhecimento da peça recursal, no momento em
que se faz o juízo de admissibilidade.
Esta é a lição de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY,
presente em seu Código de Processo Civil Comentado (São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 1999, p.
1071):

“Juízo de admissibilidade. Ao relator, na função de juiz preparador de todo e
qualquer recurso do sistema processual civil brasileiro, compete o exame do juízo
de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os
pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade recursal, interesse
recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal, inexistência de fato
impeditivo ou extintivo do poder de recorrer). Trata-se de matéria de ordem
pública, cabendo ao relator examiná-la de ofício”.

Nessa linha de raciocínio, impõe-se dizer que o presente recurso inominado nãopode ser
conhecido, porquanto ausente um dos pressupostos de admissibilidade, vez que desprovido de qualquer
preparo.
Da apurada análise da movimentação processual, constata-se que, embora a parte
reclamante/recorrentetenha formulado pedido de gratuidade da justiça e apresentado documentação
para sua apreciação (seqs. 106.2 a 106.6 dos autos principais), coaduno com o entendimento do juízo a
quo no sentido de que os documentos acostados não são suficientes para comprovar a alegada
hipossuficiência econômica, motivo pelo qual não restam preenchidos os pressupostos legais para a
concessão do benefício.
Em sede recursal, o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido e oportunizado à
parte reclamante o recolhimento do preparo recursal(seq. 9.1 do recurso inominado). Entretanto, a
parte não atendeu à determinação, permanecendo inerte e deixando transcorrer o prazo in albis(seq. 12 do
recurso inominado).
Assim, compreendo pela deserção do presente recurso inominado, na medida em que a
parte reclamada/recorrente não comprovou a situação de hipossuficiência e nem realizou o preparo
recursal.
Frise-se que sendo dever da parte recolher o valor devido das custas processuais, não há
escusa suficiente à sua não realização.
Desse modo, não conheço do recurso inominado interposto pela parte reclamada
/recorrente, monocraticamente, com fulcro no artigo 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95, ante a ausência de
pressuposto de admissibilidade, qual seja, a carência de comprovação do recolhimento do preparo
recursal.
Com arrimo no artigo 55 da Lei sob o n. 9.099/95, e no Enunciado n. 122 do FONAJE,
considerando o não conhecimento do recurso, condeno a parte reclamante/recorrente ao pagamento
das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa.
Diligências necessárias. Intimem-se as partes.

Curitiba, data da assinatura digital.

Marco Vinicius Schiebel
Juiz Relator